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Direitos Autorais
Registro de Direito Autoral PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 04 de Dezembro de 2009 12:00

 

O Registro de Direito Autoral tem por objetivo garantir ao autor o direito sobre sua criação, sob todos os aspectos, permitindo impedir que terceiros, sem o seu consentimento, possam utilizar o objeto de sua criação para fins não autorizados.

 Obras intelectuais que são passíveis de serem protegidas pelo direito autoral:

 - as conferências;
- alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
- as obras dramáticas e dramático-musicais;
- as obras coreográficas e pantomímicas;
- as composições que musicais tenham ou não letra (poesia);
- as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
- as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
- as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
- as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
- os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
- as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
- as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.  

O Direito Autoral não protege as idéias de forma isolada, mas sim e tão-somente a forma de expressão da obra intelectual, a forma concreta a que idéia foi transformada em realidade. Daí a expressão: DA IDÉIA PARA O PAPÉL. 

Isto que dizer: a forma de um trabalho literário ou científico é o texto escrito; da obra oral, a palavra; da obra musical, o som; e da obra de arte figurativa, o desenho, a cor e o volume etc.  

Os direitos morais e patrimoniais sobre a obra

  Ao autor pertencem os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Contudo, a lei lhe faculta o direito de ceder, definitiva ou temporariamente, o direito patrimonial sobre a sua obra.

O cessionário da mesma obra, em tratando-se de uma transmissão definitiva de direitos patrimoniais, denominar-se-á titular, permanecendo o autor originário como autor moral da obra, exigindo a lei que seu nome permaneça vinculado à obra.     

 Documentação necessária:


Para registro em nome de pessoa física:  

- cópia da carteira de identidade e CPF;
- cópia do comprovante de residência;
- procuração assinada com firma reconhecida;
- duas cópias da obra assinadas pelo autor;
- título da obra e nome dos personagens;
- contrato de prestação de serviços.


Para registro em nome de pessoa jurídica:  

- cópia do contrato social, última alteração;
- cópia do cartão CNPJ;
- documento de cessão com firma reconhecida (fornecido por nossa empresa);
- procuração assinada em duas vias, com firma reconhecida;
- duas cópias da obra assinadas pelo autor;
- cópia da carteira de identidade e CPF do autor;
- título da obra e nome dos personagens;
- contrato de prestação de serviços fornecido por nossa empresa.  

Prazo de vigência do registro: 

 Em aproximadamente 6 meses após a solicitação do registro, será expedido certificado com validade até 70 anos após o falecimento do autor, tranferindo a propriedade da autoria para seus herdeiros. Paga-se uma única vez, não há necessidade de renovação do registro.

 O que você pretende proteger?  Fale conosco!

Última atualização em Sex, 04 de Dezembro de 2009 17:55
 


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